Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público. Os empenhos que corram à conta de créditos com vigência plurienal e que não

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício. Há distinção entre processados (liquidadas) e não processados (não liquidadas).

A afirmação está certa porque a Lei nº 4.320/64, art. 36, parágrafo único, prevê que os empenhos vinculados a créditos com vigência plurienal e que ainda não tenham sido liquidados só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito. Assim, enquanto durar a vigência plurianual, os valores empenhados e não liquidados não entram na inscrição de restos, passando a integrar os RAP apenas no exercício final da autorização.

Exemplo prático: obra com vigência de 3 anos, parcelas não pagas nos anos 1 e 2 não vão para RAP nesses anos, serão inscritas como RAP somente no ano 3, se permanecerem não liquidadas ou não pagas.