Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n. º 4.320/1964. As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Lei n.º 4.320/1964 e o entendimento contábil adotado no MCASP reconhecem como restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, inclusive as que ainda estão pendentes de liquidação.

Os restos a pagar se dividem em processados, quando a despesa já foi liquidada, e não processados, quando a despesa foi empenhada, mas ainda depende de liquidação.

Portanto, despesas empenhadas e não pagas até 31/12, mesmo que não liquidadas, devem ser inscritas como restos a pagar não processados, garantindo a correta demonstração das obrigações no encerramento do exercício.