Com relação a despesas públicas, julgue o item seguinte. Vigente o prazo para cumprimento de obrigação assumida pelo credor, o empenho da referida despesa não será anulado em 31 de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTA porque, ao final do exercício, não se cancela o empenho quando houver prazo vigente para cumprimento da obrigação pelo credor. Nesses casos o empenho deverá ser inscrito como Restos a Pagar Não Processados, garantindo a preservação do direito do credor mesmo sem a liquidação concluída.

Há duas hipóteses principais para inscrição em restos a pagar não processados, uma quando o ato está em fase de verificação do direito adquirido e outra quando o prazo para cumprimento pelo credor ainda corre. A presente afirmação se enquadra na segunda hipótese, razão pela qual não ocorre anulação em 31 de dezembro.

Na prática, o empenho é mantido e transferido para o exercício seguinte, permitindo a posterior liquidação e pagamento. Confira normas do MCASP sobre restos a pagar.