Questão FC163934
Julgue o item subsequente, a respeito das transações no setor público e do registro contábil das receitas. Os restos a pagar não processados referem-se a despesas empenhadas penden
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os restos a pagar não processados referem-se a despesas empenhadas pendentes de liquidação e pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA, pois os restos a pagar correspondem a despesas que foram empenhadas, mas que não foram quitadas até o encerramento do exercício financeiro, que ocorre em 31 de dezembro. Segundo a Lei 4.320/64, especificamente no seu artigo 36, os restos a pagar são delineados como despesas que, embora autorizadas, ainda não tiveram seu pagamento efetuado no fechamento do exercício.
É importante distinguir entre os tipos de restos a pagar: os que já passaram pela fase de liquidação, chamados de processados, e aqueles que não passaram, designados como não processados.
No âmbito do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) na sua 10ª Edição, encontramos uma maior categorização dos restos a pagar não processados: RAP não processados a liquidar, onde o evento gerador da despesa ainda não ocorreu, e RAP não processados em liquidação, onde este fato já aconteceu, mas o processo de liquidação não foi finalizado.
A correta classificação e registro dessas despesas são cruciais para uma contabilidade pública que reflita de forma fidedigna a situação financeira e patrimonial da entidade, assegurando a transparência e o controle dos recursos públicos.
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