Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item. No caso das despesas com restos a pagar processadas, como já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o canc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque os restos a pagar processados já passaram pela fase de liquidação, ou seja, o ente público confirmou o fato gerador, apurou o objeto e reconheceu o crédito do credor.

Na liquidação verifica‑se a existência e o montante da obrigação, com reflexo patrimonial definitivo, portanto o simples cancelamento da obrigação não é admissível sem fundamento legal ou decisão administrativa ou judicial.

Somente se admite anular ou cancelar quando comprovada nulidade, erro material, fraude ou outra situação que afete a validade do negócio jurídico, observando devido processo e princípios da legalidade e segurança jurídica.