Questão FC163936
Uma entidade pública realizou regular licitação para a compra de computadores no valor de R$ 100 mil. A entrega dos computadores foi efetivada e devidamente atestada pelo órgão púb
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
No orçamento de 2023 da referida entidade pública, a despesa com a compra dos computadores será registrada como restos a pagar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque, no caso, a despesa foi empenhada e teve seu fato gerador ocorrido e liquidada em 31/12/2022, mas não foi paga até o encerramento do exercício. Pela Lei 4.320/64, são Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31/12.
Como houve liquidação antes do término do exercício, trata‑se de Restos a Pagar processados, ou seja, obrigação patrimonial verificada e inscrita no encerramento de 2022 para pagamento em 2023.
Assim, na execução de 2023 constará a quitação desse saldo inscrito como restos a pagar, razão pela qual a assertiva foi considerada correta.
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