Questão FC163937
Uma entidade pública recebeu de um fornecedor, em janeiro de 2024, uma nota fiscal de um serviço prestado em novembro de 2023, custeado por dotação orçamentária cujo empenho fora r
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, acerca da execução da referida despesa.
Infere-se da situação que a despesa foi inscrita em restos a pagar não processados ao final do exercício de 2023.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA porque descreve um cenário em que uma despesa foi empenhada no mês de julho de 2023, mas ainda não foi paga até o final do exercício. Nesse contexto, essa despesa será registrada como Restos a Pagar Não Processados, já que a liquidação não ocorreu até 31 de dezembro.
De acordo com a legislação, especificamente a Lei 4.320/64, considera-se Restos a Pagar toda despesa empenhada que não tenha sido quitada até a data mencionada. Essa norma estabelece uma crucial distinção entre os tipos de restos a pagar: processados, que já foram liquidadas, e não processados, que ainda precisam passar por essa etapa.
Além disso, a 10ª Edição do MCASP classifica os registros de restos a pagar não processados em duas categorias: os que ainda aguardam a liquidação e aqueles que já estão em fase de liquidação, sendo que, no caso em questão, a despesa fica na primeira categoria. Assim, entendemos que a despesa, embora tenha sido reconhecida, ainda não teve seu fato gerador configurado antes de acabar o exercício, o que solidifica a classificação correta da mesma como Restos a Pagar Não Processados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em