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Questão FC163940

Em relação à despesa pública, julgue o próximo item. Os restos a pagar consistem nas despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas no ano seguin

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Em relação à despesa pública, julgue o próximo item.

Os restos a pagar consistem nas despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas no ano seguinte, podendo, no caso dos restos a pagar não processados, a liquidação ocorrer após o pagamento.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a ordem lógica das fases da despesa pública.
Por definição legal, Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12, classificando-se em processados (já liquidadas) e não processados (ainda não liquidadas).

O pagamento só pode ocorrer após a liquidação, conforme a legislação orçamentária (Lei 4.320/64, art. 62).
Logo, não é possível pagar primeiro e liquidar depois.

No caso dos restos a pagar não processados, a liquidação pode ocorrer no exercício seguinte, mas sempre antes do pagamento.
Assim, a parte final da frase da afirmação está incorreta.

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