Questão FC163941
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas processadas e as não processadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está INCORRETA ao afirmar que os restos a pagar não se referem a despesas empenhadas.
Os restos a pagar descrevem, de maneira clara, aquelas despesas que já foram empenhadas, mas que, por alguma razão, não foram pagas até o final do exercício, conforme estipulado pela Lei 4.320/64.
O artigo 36 dessa lei categoriza essas despesas em duas subcategorias principais: os restos a pagar processados, que já passaram pela fase de liquidação, e os não processados, que, por outro lado, ainda não foram liquidadas.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 10ª edição, também detalha a distinção entre os restos a pagar não processados a liquidar e os restos a pagar não processados em liquidação. A primeira categoria se refere ao empenho que não possui fato gerador, enquanto a segunda refere-se àquelas que o fato gerador já ocorreu, mas a liquidação foi negligenciada antes da conclusão do exercício.
Tais distinções são fundamentais para uma correta gestão das finanças públicas, pois permitem que a administração pública controle suas obrigações e planeje seus pagamentos de maneira estratégica.
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