Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes. Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados com

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, segundo a legislação orçamentária (Lei nº 4.320/64, art. 36), restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12 do exercício, devendo ser inscritas para pagamento no exercício seguinte.

A classificação depende da etapa da despesa: processados são aqueles que já passaram pela fase de liquidação, ou seja, o montante e o direito foram confirmados; não processados não tiveram a liquidação concluída.

O MCASP 10ª edição aperfeiçoa essa divisão, distinguindo RAP não processados a liquidar (empenho registrado, fato gerador não ocorreu) e RAP não processados em liquidação (fato gerador ocorreu, mas liquidação não finalizada), o que afeta o reconhecimento patrimonial e o tratamento contábil.