Em relação à despesa pública, julgue o item subsequente. Os restos a pagar englobam as despesas que foram empenhadas e liquidadas durante um exercício financeiro, mas que não foram

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, conforme a Lei 4.320/64 art. 36, restos a pagar são as despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício, logo englobam também as despesas que já foram liquidadas mas permanecem sem pagamento.

Há distinção essencial entre Processados, que já passaram pela fase de liquidação, e Não processados, que não foram liquidados até o término do exercício, ambos sujeitos à inscrição como restos a pagar.

O MCASP detalha os não processados em dois grupos, a liquidar (não ocorreu o fato gerador) e em liquidação (ocorreu o fato gerador antes do término do exercício), o que confirma que despesas empenhadas e liquidadas sem pagamento até 31/12 se enquadram como restos a pagar.