Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue. Cabe à autoridade competente

Gabarito

Errado

Comentário do professor

INCORRETO. A afirmação confunde duas situações distintas: restos a pagar e despesas de exercícios anteriores.

Os restos a pagar já decorrem de empenho registrado em exercício anterior, portanto a obrigação de pagamento foi reconhecida naquele momento, a disponibilidade orçamentária já está comprometida.

O reconhecimento pela autoridade competente é exigido para as despesas de exercícios anteriores, que não foram empenhadas na época própria; esse reconhecimento exige procedimento administrativo com elementos como identificação do credor, descrição da despesa, data de vencimento, importância, documentos fiscais, certificação do cumprimento e justificativa da não realização do empenho.

Por isso, atribuir à autoridade o reconhecimento da obrigação dos restos a pagar está errado.