Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue. Desde que liquidadas, as desp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é correto porque a legislação e a contabilidade pública tratam Restos a Pagar como despesas empenhadas e não pagas até 31/12, distinguindo-se em processados e não processados.

As despesas não processadas podem ser pagas em exercícios seguintes desde que sejam previamente liquidadas, isto é, verificado o fato gerador e o valor devido. A Lei 4.320/64 prescreve que o pagamento só será efetuado após sua regular liquidação, exigindo essa condição para a ordem de pagamento.

O MCASP detalha que restos a pagar não processados podem estar "a liquidar", quando o fato gerador não ocorreu, ou "em liquidação", quando já ocorreu, porém sem conclusão. Em qualquer caso, a liquidação é requisito para o pagamento futuro.