Acerca da despesa pública, julgue o item seguinte. Serviço ou material contratado que se encontre, ao final de determinado exercício, em processo de liquidação não pode ser inscrit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque despesas empenhadas e não pagas até 31/12 podem ser inscritas como Restos a Pagar. A Lei nº 4.320/64 determina que são restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício.

Há duas classificações: processados, quando a despesa já passou pela liquidação, e não processados, quando ainda não foi liquidada. Se o serviço ou material estiver em processo de liquidação ao fim do exercício, ele deve ser inscrito como Restos a Pagar não processados “em liquidação”, registrando o impacto patrimonial e permitindo o pagamento no exercício seguinte.

Portanto, a impossibilidade afirmada é incorreta, pois a inscrição é prevista quando ocorreu o fato gerador e o pagamento não foi efetuado. MCASP e a legislação orçamentária orientam esse procedimento.