Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas. Os restos a pagar processados são aqueles que passaram pelos dois estágios iniciais da execução da despesa: o em

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, na execução orçamentária, restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12, subdivididas em processados e não processados. Os processados são aqueles que já passaram pelos dois primeiros estágios da despesa, ficando apenas pendente o pagamento.

Empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento ao credor, comprometendo dotação orçamentária. Liquidação é a verificação do direito do credor com base em títulos e documentos, confirmando o valor a pagar. Só após a liquidação surge o montante devido para pagamento.

Logo, restos a pagar processados correspondem a despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas no exercício, conforme previsão legal (art. 36 da Lei 4.320/64). Portanto, a afirmação está certa.