No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir. Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque afirma que restos a pagar são "exclusivamente" despesas empenhadas e liquidadas, o que omite uma categoria prevista na legislação.

Por definição, Restos a pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, podendo ser de dois tipos, conforme art. 36 da Lei 4.320/64.

As processadas são as despesas empenhadas que já passaram pela liquidação, ou seja, a obrigação foi verificada, faltando apenas o pagamento.

As não processadas são as despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas, portanto não houve verificação do objeto ou do cumprimento da obrigação.

Correção: restos a pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas até 31/12, classificadas em processadas e não processadas.