Questão FC163950
Considerando a contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente. Quando da inscrição de despesas em restos a pagar, as despesas não liquidadas devem-se distinguir
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando da inscrição de despesas em restos a pagar, as despesas não liquidadas devem-se distinguir das despesas liquidadas e não pagas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito foi considerado CERTO devido ao entendimento sobre os Restos a Pagar, conceitos fundamentais na Contabilidade Pública. Segundo a MCASP, as despesas devem ser separadas em duas categorias para garantir a transparência na gestão pública:
- Despesas não liquidadas: referem-se a valores empenhados, mas que ainda não cumpriram os requisitos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964. Essas despesas, ao final do exercício, são registradas como restos a pagar não processados, ou seja, representam compromissos que a administração ainda não honrou.
- Despesas liquidadas: já são aqueles empenhos onde o material ou serviço foi efetivamente entregue, conformando-se com as normas da Lei nº 4.320/1964. Estes registros, por sua vez, indicam a quitação da obrigação por parte da administração.
A correta segmentação das despesas proporciona um melhor controle fiscal, pois cada tipo de despesa impacta a contabilidade da entidade de maneira distinta, garantindo que os gestores públicos possam prestar contas de forma clara e precisa.
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