Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item. Os restos a pagar seguem o princípio da legalidade da despesa pública.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Restos a pagar são as despesas já empenhadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, obrigações assumidas formalmente que transitaram para o exercício seguinte.

O julgamento foi CERTO porque essas despesas permanecem sujeitas ao princípio da legalidade, isto é, só podem existir, serem executadas e pagas se houver previsão e autorização legal e orçamentária.

O empenho confirma a existência da obrigação, mas o pagamento futuro exige dotação adequada e observância das normas legais e regulamentares.

Portanto, tanto os restos processados quanto os não processados devem respeitar a legalidade da despesa pública, justificando o gabarito indicado.