Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item. Os restos a pagar não podem ser cancelados.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque os restos a pagar podem, sim, ser cancelados, dependendo da sua natureza e das circunstâncias.

Os restos a pagar não processados (despesas inscritas, não liquidadas) podem ser cancelados por não representarem obrigação consolidada. Já os restos a pagar processados (despesas liquidadas) só admitem cancelamento em situações específicas, por exemplo, quando há cumprimento irregular da obrigação pelo contratado, ausência de liquidação ou outras hipóteses que impeçam o pagamento.

Além disso, o cancelamento não gera nova receita orçamentária, trata-se de restabelecimento de disponibilidade financeira, conforme orientação do MCASP, logo não deve ser reconhecido como receita.