Questão FC163956
Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item. Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não liquidadas no mesmo exercício financeiro.
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não liquidadas no mesmo exercício financeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a definição de restos a pagar, fica evidente o motivo pelo qual a alternativa está CERTA. Os restos a pagar são, na essência, referências às despesas que já foram empenhadas, mas que não encontraram a liquidez necessária até o encerramento do exercício financeiro, que é 31 de dezembro. De acordo com a Lei nº 4.320/64, mais especificamente no seu artigo 36, esses restos somam as despesas que aguardam para serem pagas, mostrando a sua relevância na contabilidade pública.
Para compreender a classificação, podemos dividir os restos a pagar em duas categorias: processados e não processados. Os restos a pagar processados são aqueles que já passaram pelo estágio da liquidação, ou seja, a despesa foi confirmada, mas o pagamento ainda não foi efetuado. Por outro lado, os restos a pagar não processados incluem despesas que não passaram pela liquidação, ou seja, ainda não foi realizada uma medição formal do serviço ou produto oferecido. Essa distinção é crucial para a administração financeira pública e, apesar de algumas interpretações contestáveis, a afirmação da banca está correta, uma vez que efeticivamente os restos a pagar são despesas já empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro.
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