Em relação à denominação dos restos a pagar, julgue o próximo item. As despesas orçadas podem ser lançadas em restos a pagar.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde conceito orçamentário com requisito para inscrição em restos a pagar. Restos a pagar são despesas que foram empenhadas e não pagas até 31/12 do exercício, a simples previsão ou fixação no orçamento não basta para caracterizar a inscrição.

Os restos a pagar se distinguem em processados, quando houve liquidação, e não processados, quando a liquidação não ocorreu. O manual contábil também diferencia restos não processados em aqueles a liquidar, quando o fato gerador não ocorreu, e em liquidação, quando ocorreu o fato gerador sem conclusão da liquidação.

Portanto a redação correta é que não qualquer despesa orçada pode integrar restos a pagar, somente a despesa que tenha sido empenhada e não paga no exercício.