Questão FC163959
A respeito do tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item subsequente. Os restos a pagar processados poderão ser pagos à conta de
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os restos a pagar processados poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento do exercício financeiro do seu pagamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está classificado como ERRADO por uma questão fundamental relacionada aos restos a pagar com prescrição interrompida. A legislação, especificamente o artigo 37 da Lei nº 4.320/1964, estabelece que tais restos a pagar podem sim ser honrados com recursos que tenham sido previstos em dotação específica no orçamento. Isso é crucial, pois garante que obrigações financeiras continuem a ser atendidas mesmo após o encerramento de um exercício financeiro.
Além disso, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª Edição, reforça essa compreensão, assegurando que não apenas os compromissos reconhecidos, mas também os restos a pagar, respeitando a ordem cronológica, devem ser pagos com base no orçamento específico do exercício em que a liquidação se dá.
Em suma, a erronia do enunciado se baseia na falta de consideração da continuidade da responsabilidade pelo pagamento de despesas não satisfeitas, abrangendo ainda a interrupção da prescrição, que é um elemento garantidor da proteção dos créditos devidos. Portanto, a afirmação de que esses pagamentos não podem ser realizados com a dotação orçamentária disponível é, na verdade, uma interpretação equivocada da legislação vigente.
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