A respeito do tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item subsequente. Para serem pagas, as despesas inscritas em restos a pagar d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A exigência decorre da Lei 4.320/64, que dispõe que o pagamento só pode ocorrer após a regular liquidação da despesa (art. 62). Portanto, a inscrição em restos a pagar não suprime a necessidade de comprovar a existência e o valor devido antes de efetuar o pagamento.

Por liquidação entende-se a verificação do direito do credor e do objeto da despesa, conferência de notas fiscais e documentos e a confirmação do cumprimento do que foi contratado, incluindo a verificação do empenho.

Os restos a pagar podem ser processados (já liquidados) ou não processados (ainda não liquidados); somente após a liquidação, seja anterior ou posterior à inscrição, cabe ordenar o pagamento e baixar a obrigação.