Julgue o item que se seguem, acerca da administração financeira e orçamentária pública brasileira. As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas advêm de uma despesa extra-orç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque troca a natureza dos registros. Restos a Pagar são despesas que foram empenhadas e não pagas até 31/12; elas decorrem de uma despesa orçamentária, não de uma despesa extra-orçamentária.

Há duas categorias: processados (já liquidadas) e não processados (não liquidadas). Ao serem inscritas como restos a pagar, essas despesas são computadas como receita extra-orçamentária para compensar a inclusão prévia na despesa orçamentária, conforme previsão legal.

Portanto, afirmar que advêm de despesa extra-orçamentária e que sua inscrição constitui receita orçamentária está incorreto em ambos os pontos.