Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 4.320/1964 disciplina que, em caso de crédito com vigência plurianual, os empenhos relativos a esse crédito só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência, quando não houver liquidação até 31/12.

Em termos práticos, empenho ordinário de pagamento único realizado em janeiro do primeiro ano, para um crédito com vigência de dois anos, não integra restos a pagar no primeiro exercício; só poderá ser inscrito como resto a pagar se permanecer não liquidado até 31/12 do segundo ano, data que encerra a vigência do crédito.

Lembra-se que Restos a Pagar são as despesas empenhadas e não pagas até 31/12, distinguidas entre processadas e não processadas conforme a liquidação.