Relativamente ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o próximo item. O reconhecimento da obrigação de restos a pagar deve ser fei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é incorreta porque confunde o momento do reconhecimento da obrigação com o do pagamento. Em contabilidade pública, a obrigação de Restos a Pagar surge quando a despesa foi empenhada mas não paga até 31/12, portanto é reconhecida no exercício em que a despesa foi originada, não no ano do pagamento.

Conforme a Lei 4.320/64, Art. 36, distinguem‑se os restos a pagar processados (já liquidados) e não processados (não liquidados). O reconhecimento ocorre no exercício anterior, passando a integrar o passivo, e o pagamento posterior simplesmente reduz esse saldo.

Assim, exigir que a autoridade reconheça a obrigação no mesmo ano do pagamento está errado, já que a contabilização obedece ao regime da competência e ao prazo até 31/12 do exercício originário.