A secretaria de educação de determinado ente subnacional realizou a regular licitação para a compra de mantimentos para compor a merenda escolar. Dessa forma, entende-se que o empe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi considerada ERRADO porque confunde a classificação dos restos a pagar. Por definição, restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12. A distinção depende apenas da existência da liquidação, isto é, da verificação do direito do credor, normalmente pelo ateste da entrega.

No caso apresentado, houve licitação e o empenho foi concluído, e a entrega foi atestada em 31/12/2021, portanto a despesa já estava liquidada nessa data. Assim, se o pagamento só ocorreu depois do exercício, a inscrição, se necessária, seria como restos a pagar processados, não como restos a pagar não processados. O pagamento trinta dias depois não altera essa classificação.