Questão FC163965
A Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco adquiriu um lote de computadores e o processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma: empenhamento em 9/12/2021; recebimento
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
empenhamento em 9/12/2021; recebimento dos computadores em 29/12/2021; pagamento da despesa em 19/1/2022. A contabilização da aquisição dos computadores atendeu às normas previstas na Lei n.º 4.320/1964.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A despesa foi corretamente registrada em 31/12/2021 como dívida fundada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a despesa não deveria ser registrada como dívida fundada em 31/12/2021.
Houve empenho em 09/12/2021, recebimento em 29/12/2021 e pagamento somente em 19/01/2022, portanto a obrigação existia em 31/12/2021 e não foi paga.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, despesas empenhadas e não pagas até 31/12 são restos a pagar. Se a obrigação já foi liquidada (o que ocorre com o recebimento dos bens), trata‑se de restos a pagar processados.
Os restos a pagar integram a dívida flutuante, não a dívida fundada, pois dívida fundada refere‑se a obrigações de caráter permanente ou de longo prazo. Assim, o registro correto em 31/12/2021 seria como resto a pagar processado e componente da dívida flutuante.
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