Com relação ao pagamento dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir. Para serem pagas em exercícios seguintes, as despesas inscritas em rest

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque o pagamento de despesas públicas depende da prévia liquidação, conforme o dispositivo legal. A Lei 4.320/64, art. 62, estabelece que o pagamento somente será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

Quanto aos restos a pagar, existem duas situações: restos a pagar processados, cujas obrigações já foram liquidadas no exercício anterior, e restos a pagar não processados, que não foram liquidadas. Para ambos os casos a inscrição permite o pagamento em exercícios seguintes, porém as despesas não processadas devem ser liquidadas no novo exercício antes de serem pagas.