Julgue o item a seguir, referentes à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos. Na elaboração do balanço orçamentário, os restos a pagar do exercício devem s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Resposta: A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu os demonstrativos. O dispositivo que trata do tratamento dos restos a pagar refere‑se ao Balanço Financeiro, não ao Balanço Orçamentário.

No Balanço Orçamentário mostram‑se previsões e realizações das receitas e despesas orçamentárias; os restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas do exercício, permanecendo registrados na despesa do respectivo exercício, não sendo computados como receita.

No Balanço Financeiro, por sua vez, os restos a pagar do exercício são lançados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária, conforme art. 103 da Lei 4.320/64, resumivelmente: \(Balanço\ Financeiro:\ Receita\ extra\text{-}orçamentária \ni Restos\ a\ Pagar_{exercício}\).