Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público. A autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é julgado CERTO porque a regra orçamentária exige que o reconhecimento da obrigação relativa às despesas de exercícios anteriores (DEA) seja feito pela mesma autoridade que tem competência para empenhar a despesa.

Esse reconhecimento deve ocorrer em procedimento administrativo específico, com registro formal que comprove a existência e exatidão do débito, garantindo a regularidade do pagamento posterior.

São elementos mínimos exigidos: identificação do credor, descrição do bem ou serviço, data de vencimento, valor exato, documentos fiscais e declaração de que a obrigação foi cumprida, além da justificativa por não ter sido empenhada ou paga no exercício anterior.

Essa exigência assegura responsabilidade, transparência e conformidade com as normas do controle interno e do MCASP.