Questão FC163970
Julgue o item que se segue, a respeito da despesa pública, seus formatos, sua classificação, execução e alteração. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício cor
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos por meio de dotação específica contida no orçamento do exercício corrente, respeitada a ordem cronológica, sempre que possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são uma categoria específica dentro da despesa pública, que nasce para regularizar gastos que, por algum motivo, não puderam ser pagos no exercício em que ocorreram. Isso é fundamental para a transparência e responsabilidade fiscal.
A legislação, como estipulado no MCASP e na Lei 4.320/64, define que essas despesas podem surgir em três situações principais:
1. Despesas que não foram processadas adequadamente no período devido, incluindo aqueles casos em que o empenho foi anulado. Se o credor cumpre sua obrigação, é legítimo reconhecer essa despesa;
2. Restos a pagar cuja prescrição foi interrompida, revelando o direito do credor que persiste, mesmo após o cancelamento formal da dívida;
3. Compromissos oriundos de leis que foram reconhecidos somente após o término do exercício.
Além disso, é importante destacar que o pagamento dessas despesas deve seguir uma ordem cronológica, sempre que for viável, respeitando os direitos de quem espera por esse pagamento. Assim, este mecanismo é não só uma ferramenta de regularização orçamentária, mas também um pilar de justiça na gestão de recursos públicos.
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