Questão FC163971
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte. As despesas não processadas na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido anulado no encerramento do exercício cor
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As despesas não processadas na época própria, como aquelas cujo empenho tenha sido anulado no encerramento do exercício correspondente por motivo de insubsistência, tendo os credores, dentro do prazo estabelecido, cumprido a sua obrigação, devem ser tratadas contabilmente como despesa de exercícios anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a hipótese descrita se enquadra na definição de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Segundo a Lei 4.320/1964, art. 37, e o MCASP, são DEA as despesas que não se processaram na época própria, por exemplo quando o empenho foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício, mas o credor, dentro do prazo legal, cumpriu sua obrigação.
Contabilmente, essas obrigações passam a ser tratadas como DEA, registradas para efeitos de controle como despesas relativas a exercícios encerrados, e seu pagamento só deve ocorrer mediante dotação específica no exercício seguinte, observada, sempre que possível, a ordem cronológica.
Assim, a classificação e o tratamento seguem a norma legal e contábil aplicável.
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