Questão FC163972
Com relação a receita e despesa públicas, descentralização orçamentária e financeira, dívida ativa e restos a pagar, julgue o seguinte item. Despesas de exercícios anteriores refer
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Despesas de exercícios anteriores referem-se a despesas de exercícios encerrados e não processadas na época própria, podendo ser decorrentes de restos a pagar com prescrição interrompida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está marcada como CERTA devido à relação direta com as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), que são reguladas pela Lei 4.320/64. Essencialmente, o artigo 37 dessa lei nos ensina que despesas cujos créditos orçamentários estavam disponíveis, mas não foram pagas dentro do ano fiscal, podem ser quitadas posteriormente. Isso se aplica a situações em que, embora o dinheiro já estivesse alocado, a execução não ocorreu na janela apropriada.
Além disso, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 10ª Edição, fornece critérios importantes para caracterizar essas despesas, como:
1) Despesas não processadas na época correta, como aquelas com o empenho anulado;
2) Restos a pagar com a prescrição ainda interrompida, indicando que, apesar de a inscrição ter sido cancelada, o direito do credor permanece;
3) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, onde uma obrigação surge em virtude de uma norma legal, mas o direito de cobrança só se estabelece depois do exercício terminar.
Portanto, a afirmativa é verdadeira, pois captura a essência de como as normas específicas se articulam para garantir que os compromissos financeiros do governo sejam honrados, mesmo fora da sua data normal de pagamento.
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