No que concerne ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item a seguir. Caso a lei crie uma obrigação que abranj

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a classificação temporal da despesa. Quando a obrigação abrange mais de um exercício, a parcela cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior não integra a despesa orçamentária do exercício corrente.

Essa parcela deve ser registrada como DEA (Despesa de Exercícios Anteriores), geralmente classificada pelo elemento 92, e, se não paga, compõe os restos a pagar.
Já a parcela correspondente ao exercício em curso constitui despesa orçamentária do exercício e deve ser inscrita e executada no orçamento vigente.

O fato de a lei ter efeitos retroativos não altera essa regra, pois o critério é a data do fato gerador, não a data da norma.