Relativamente aos procedimentos contábeis aplicados a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público, julgue o item que se segue. Caso ainda esteja vigente o d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item CERTO porque a legislação e o MCASP classificam como Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) as situações em que uma obrigação não foi processada no exercício próprio, inclusive quando houve inscrição cancelada de restos a pagar, desde que o direito do credor ainda esteja vigente.

Na prática, se o credor mantém o direito de receber, a despesa pode ser atendida à conta de DEA, evitando prejuízo ao credor e respeitando o princípio da continuidade dos direitos. Isso inclui casos de prescrição interrompida ou reconhecimento posterior da obrigação.

Do ponto de vista contábil, o pagamento é registrado como Despesa de Exercícios Anteriores no exercício em que se efetiva, utilizando recursos do exercício corrente, mediante comprovação documental do direito do credor.