Em relação às dotações destinadas ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, julgue o item que se segue. O reconhecimento de uma obrigação de pagamento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o reconhecimento de uma obrigação relativa a despesas de exercícios anteriores integra o regime orçamentário, devendo ser praticado pela autoridade competente para empenhar, que é quem tem atribuição para vincular dotação orçamentária.

O entendimento está em conformidade com o MCASP: o registro deve ocorrer em procedimento administrativo específico contendo, no mínimo, identificação do credor, descrição do bem/serviço, data de vencimento, valor exato, documentos fiscais, certificação do cumprimento pelo credor e a motivação pela qual a despesa não foi empenhada ou paga no exercício próprio.

Esse procedimento assegura a legalidade e a correta inscrição em restos a pagar, preservando a responsabilidade administrativa e a transparência no gasto público.