Em relação às dotações destinadas ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores, julgue o item que se segue. Desde que não estejam com prescrição interrompi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque inverte a condição prevista em lei. A regra é que os restos a pagar só podem ser lançados à conta de dotação específica quando houver prescrição interrompida, não o contrário.

Conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, despesas de exercícios encerrados e os restos a pagar com prescrição interrompida podem ser atendidos por dotação específica. Se não houver interrupção da prescrição, o pagamento não deve incidir sobre a dotação orçamentária, devendo ser tratado como dispêndio extraorçamentário (DEA) ou por outro procedimento previsto para despesas não reconhecidas no orçamento.

Portanto, o correto seria afirmar que, apenas quando existir prescrição interrompida, os restos a pagar poderão ser pagos à conta de dotação específica.