Questão FC163980
No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir. As despesas de exercícios anteriores, que compreendem aquelas às quais o orçamento respectivo consig
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As despesas de exercícios anteriores, que compreendem aquelas às quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, sendo obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque reproduz o conceito legal de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) previsto na Lei 4.320/64. São despesas relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento do respectivo exercício consignava crédito próprio e havia saldo suficiente, mas que não foram processadas na época própria.
Essas despesas podem ser pagas à conta de uma dotação específica inscrita no orçamento, discriminada por elementos, observando-se, sempre que possível, a ordem cronológica. A regra busca assegurar a liquidação de encargos do exercício anterior e evitar prejuízo aos credores, preservando a legalidade e a memória orçamentária.
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