Questão FC163981
Em relação à despesa pública, julgue o item seguinte. As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficien
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As despesas de exercícios pretéritos para as quais o orçamento respectivo tenha consignado crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, e que não se tenham processado na época própria podem ser pagas com os restos a pagar processados, enquanto os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque confunde a natureza da forma de pagamento prevista na Lei 4.320/64. As **despesas de exercícios encerrados** para as quais houve dotação e saldo, que não foram processadas na época própria, não se pagam com **restos a pagar processados**, mas podem ser liquidadas à conta de **Despesa Extraorçamentária (DEA)** específica prevista no orçamento.
Os **restos a pagar processados** são despesas já empenhadas e liquidadas, cujo pagamento posterior constitui ato de execução financeira e é contabilizado como extraorçamentário; já os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício também podem ser atendidos por dotação específica no orçamento, conforme a disciplina legal.
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