Questão FC163982
Com relação à despesa pública, julgue o item a seguir. As despesas de exercícios anteriores compreendem as relativas aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As despesas de exercícios anteriores compreendem as relativas aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, que poderão ser pagos à conta de dotação específica do orçamento vigente, obedecendo rigorosamente a ordem cronológica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque impõe caráter absoluto à observância da ordem dos pagamentos, usando o termo rigorosamente.
Segundo a Lei 4.320/64, as despesas de exercícios anteriores e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício podem ser pagos à conta de dotação específica, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Isso significa que a ordem cronológica é a regra de preferência, não uma obrigação inflexível. Há situações em que não é possível ou há prioridade legal, como pagamentos com natureza alimentar, decisões judiciais ou necessidade de correção de juros e encargos.
Portanto, o erro decorre do emprego de "rigorosamente", que contraria o texto legal ao suprimir a ressalva "sempre que possível".
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