Questão FC163985
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira. Restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento do ano em curso, porém classificados como despesas de exercícios anteriores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e pode ser compreendida à luz do arcabouço jurídico da contabilidade pública, especificamente a Lei 4.320/64.
A norma prevê que os restos a pagar que têm a prescrição interrompida, assim como os compromissos reconhecidos após o fechamento do exercício, podem ser quitados com recursos oriundos da dotação orçamentária do exercício seguinte. Assim, estas despesas, embora provoquem um impacto no novo exercício financeiro, são classificadas como despesas de exercícios anteriores devido à sua natureza pendente.
Isso se torna fundamental para garantir a continuidade da execução orçamentária e a integridade das contas públicas, permitindo que o gestor público honre compromissos que já deveriam ter sido liquidadas no exercício em que foram originadas.
A prática de pagamento, seguindo a ordem cronológica, projeta não apenas a responsabilidade fiscal, mas também a transparência nas contas públicas, ao se assegurar que obrigações passadas não sejam negligenciadas simplesmente por conta de uma questão técnica de encerramento de exercício. Portanto, a assertiva reflete adequadamente as disposições legais em vigor, evidenciando a correta gestão das finanças públicas.
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