Questão FC163986
Relativamente ao tratamento contábil dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o próximo item. Caso o direito do credor ainda esteja vigente, as despesas d
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso o direito do credor ainda esteja vigente, as despesas de exercícios anteriores poderão ser pagas à conta de restos a pagar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque inverte a regra de classificação e pagamento.
Quando a inscrição como restos a pagar foi cancelada, mas o direito do credor permanece (prescrição interrompida), a obrigação deixa de compor restos e passa a ser tratada como Despesas de Exercícios Anteriores. Nesse caso o pagamento deve ser efetuado à conta de Despesas de Exercícios Anteriores, e não “à conta de restos a pagar”.
Os restos a pagar só são usados enquanto a obrigação estiver inscrita como tal. Se a inscrição foi cancelada e o direito vigente, a despesa integra a conta de DEA, observando a normativa contábil aplicável.
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