No que se refere às receitas e despesas públicas e ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item a seguir. Uma despesa ocorrida no ano de 202

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a regra orçamentária distingue a origem da obrigação do momento do pagamento. Pela Lei nº 4.320/1964 e pela prática do setor público, despesas que surgiram no exercício de 2021 e cujo lançamento em restos a pagar foi cancelado, mas para as quais permanece o direito de recebimento pelo credor, não são novas despesas de 2022.

Elas devem ser registradas como despesas de exercícios anteriores (DEA), já que a obrigação pertence ao exercício encerrado. Assim, o pagamento efetuado em 2022 será imputado às DEA, observando-se a dotação específica e a ordem cronológica, preservando a correta vinculação temporal da despesa.