Questão FC163989
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se seguem. Por se referir a despesas de exercícios
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por se referir a despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, a liquidação das despesas de exercícios anteriores deve ocorrer em ano anterior ao seu pagamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta incorreta porque confunde a natureza das situações. O fato gerador de uma despesa pode ocorrer em exercício anterior ao do pagamento, mas isso não implica que a liquidação deva ter ocorrido no ano anterior.
Nas despesas de exercícios anteriores (DEA), trata-se de despesas do exercício encerrado que não se processaram na época própria; nesses casos o empenho, a liquidação e o pagamento podem ocorrer no mesmo exercício posterior, utilizando dotação específica no orçamento.
Já os restos a pagar incluem parcelas processadas (já liquidadas no exercício anterior) e não processadas (a liquidação ocorre posteriormente). Portanto a afirmação é errada, pois generaliza uma exigência que não existe.
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