Questão FC163990
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se seguem. Como se referem a despesas já empenhada
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se referem a despesas já empenhadas em anos anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade competente para serem pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, apesar de se referirem a despesas empenhadas em exercícios anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não podem ser pagos automaticamente sem o reconhecimento da obrigação pela autoridade competente.
Esses restos a pagar são aqueles cuja inscrição foi cancelada, mas que mantêm o direito do credor, por isso permanecem classificados como despesas de exercícios anteriores, exigindo tratamento contábil e orçamentário específico.
O reconhecimento da obrigação é condição para vincular o pagamento à dotação orçamentária adequada, assegurando legalidade, transparência e controle administrativo, conforme previsão do MCASP.
Portanto, o simples fato de haver prescrição interrompida não dispensa a formalização e o reconhecimento pela autoridade competente antes do pagamento.
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