Questão FC163991
Com relação ao pagamento dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores, julgue o item a seguir. Como o reconhecimento de uma obrigação de despesas com exercícios anter
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como o reconhecimento de uma obrigação de despesas com exercícios anteriores ocorre em exercício financeiro diferente do seu fato gerador, não é necessário que tais despesas sejam empenhadas no ano do seu pagamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está marcada como ERRADA porque trata-se de uma Despesa de Exercício Anterior (DEA), que é regida por regras específicas. Para o pagamento de despesas oriundas de exercícios encerrados, é imprescindível que o registro do empenho ocorra na classificação 92 – Despesas de Exercícios Anteriores. Essa exigência está claramente prevista na Lei n° 4.320/1964, que no artigo 37 estipula que tais despesas devem contar com crédito orçamentário próprio e suficiente, mesmo que o empenho não tenha sido realizado na época apropriada.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a necessidade de controle na execução orçamentária, e isso começa com o empenho. No contexto das DEAs, garantimos que compromissos financeiros a serem pagos respeitem a ordem cronológica e contabilidade adequada, conforme os princípios da transparência e legalidade. Portanto, a ausência de empenho em outra classificação que não a dedicada para DEAs é um erro que comprometeria a regularidade orçamentária.
Em suma, a melhor prática orçamentária implica que tais despesas, com seus devidos registros contábeis, assegurem a legalidade e a precisão nas contas públicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em