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Questão FC163999

Acerca do regime de adiantamento de suprimento de fundos, julgue o seguinte item. Visando garantir a correta aplicação do dinheiro público e observando as peculiaridades do seu sis

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

Acerca do regime de adiantamento de suprimento de fundos, julgue o seguinte item.

Visando garantir a correta aplicação do dinheiro público e observando as peculiaridades do seu sistema de controle interno, cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento de suprimento de fundos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a disciplina do regime de adiantamento (suprimento de fundos) deve respeitar as especificidades de cada órgão e ente federado, garantindo a correta aplicação do dinheiro público.

Cada ente tem sistema de controle interno próprio, por isso é imprescindível editar normas que adaptem procedimentos, limites, responsabilidades e prestação de contas às suas peculiaridades, preservando transparência e eficácia.

Em linhas gerais, o suprimento destina‑se a despesas eventuais, de pequeno vulto ou sigilosas quando justificadas, e exige normas sobre autorização, responsabilidade e prazo de prestação de contas.

Além disso, há vedações práticas, por exemplo: não se concede a quem já responde por outro suprimento, a quem guarda o material a adquirir, ou a servidor declarado em alcance.

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