Questão FC164001
Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o pr
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O órgão que não possui receita própria pode conceder suprimentos de fundos, e, no caso de aplicação indevida dos recursos, a restituição do adiantamento deve ser tratada como anulação de despesa, desde que ambas, aplicação e anulação, ocorram no mesmo exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está julgada CERTO porque não há impedimento legal para que um órgão sem receita própria conceda suprimento de fundos, em razão da sistemática de repasses prevista na Constituição Federal e na prática orçamentária, que permite adiantamentos para execução de despesas.
Quando os valores adiantados são aplicados indevidamente e são restituídos no mesmo exercício, essa devolução interrompe a efetividade da despesa inscrita, de modo que a contabilização correta é como anulação da despesa, cancelando o registro orçamentário original.
Se a restituição ocorrer no exercício seguinte, o tratamento muda, caracterizando-se como receita orçamentária, exigindo classificação própria e lançamento distinto. Em suma, o critério temporal determina o tratamento contábil.
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