Questão FC164003
No que diz respeito à administração pública, julgue o item que se segue. Suponha que determinado servidor responsável por um suprimento de fundos ainda não tenha efetuado a prestaç
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha que determinado servidor responsável por um suprimento de fundos ainda não tenha efetuado a prestação de contas de sua aplicação, embora o prazo para fazê-lo tenha expirado. Nesse caso, não poderá ser concedido novo suprimento de fundos ao servidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque o Decreto nº 93.872/86 disciplina a concessão de suprimento de fundos e veda expressamente a entrega de novo suprimento ao servidor que, tendo prazo para isso, não realizou a prestação de contas de aplicação anterior.
Em termos práticos, o artigo que trata do suprimento prevê hipóteses excepcionais de concessão, porém o §3º estabelece proibições objetivas, entre elas a impossibilidade de se conceder novo suprimento ao responsável cujo prazo para prestação de contas esteja esgotado e pendente.
Essa regra visa assegurar o controle fiscal e a responsabilização do agente, evitando acúmulo de pendências contábeis e riscos à boa gestão dos recursos públicos.
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